O Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS estabeleceu procedimentos para a concessão do seguro-desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso da pesca. Este período corresponde ao tempo em que as atividades de caça, coleta e pesca esportiva ficam vedadas ou controladas para a preservação das espécies. As novas diretrizes foram publicadas na Instrução Normativa nº 79, de 1º de abril de 2015.

Os procedimentos para a concessão do seguro-desemprego atinge o pescador profissional artesanal, que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso da atividade pesqueira. É considerada ininterrupta, a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso.

O benefício é devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e com licença de pesca concedida, que exerça a atividade em caráter exclusivo. Pelas disposições da norma, os trabalhadores de apoio à pesca artesanal não deverão receber o benefício.

O requerimento do seguro desemprego deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento remoto do INSS, momento em que o pescador deverá comprovar os requisitos necessários ao recebimento do auxílio. O pagamento que será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Instrução Normativa também alterou a IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015 e determinou que para os períodos de defeso iniciados até 31 de março de 2015, será aplicado o disposto em legislação anterior.