Do portal Piniweb, com alterações

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, em parceria com o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, divulgou na segunda-feira, 17, um documento que expõe os argumentos da entidade contra a aprovação da MP nº 630/13, que será discutida em Comissão Mista do Congresso Federal,

A medida provisória estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para todas as licitações e contratos da União, Estados e municípios. Para a relatora Gleisi Hoffmann, o RDC permite que as licitações sejam feitas apenas com base em anteprojetos, o que faz com que os prazos de execução das obras sejam encurtados.

Porém, não é assim que pensam arquitetos e urbanistas de onze instituições brasileiras. Os profissionais enviaram documento direcionado ao Governo Federal, aos parlamentares e ao Tribunal de Contas da União – TCU em que argumentam que o RDC só deveria ser adotado em casos excepcionais. “É falacioso dizer que os projetos acarretam alargamento de prazos de obras. Ao contrário, é a falta de projeto o principal fator de atrasos e aumento de custos de obras”, diz o documento.

Para o CAU/BR, se o projeto de lei for aprovado, trata-se de mais um retrocesso na legislação brasileira de licitações. “O regime, criado pela Lei 12.462/2011 para agilizar as obras de melhoria dos aeroportos, aos poucos foi se estendendo para as obras da Copa, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Sistema Único de Saúde – SUS, de unidades socioeducacionais, de portos e de armazéns de alimentos, todas de responsabilidade da União. O texto original da MP 630/13 previa a ampliação do uso da RDC apenas para construções do sistema penal, mas emendas parlamentares estenderam a modalidade para todo tipo de obra em todas as esferas”, afirma o comunicado.

Extensão onerosa
De acordo com Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, “a nova ampliação dessa lista, para todas as licitações, e para todas as esferas, é danosa ao interesse público, pois o RDC adota o sistema de ‘contratação integrada’, que deixa para o empreiteiro a incumbência de projetar, construir, atestar as obras e agora também cuidar da manutenção ou operação por cinco anos. A promiscuidade entre projeto e obra dá margens ao aumento dos custos, à diminuição de qualidade e à institucionalização da corrupção nos contratos de obras”, afirma Pinheiro.

“Quem projeta não constrói e vice-versa. O correto é a contratação com base no projeto completo. Trata-se de serviço autoral, indivisível e não deve ser contratado em fatias”, complementa Sérgio Magalhães, presidente do IAB.