O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, por meio da Portaria nº 85, de 27 de fevereiro de 2014, publicou normas sobre convênios a serem celebrados com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.

A Portaria estabeleceu limite máximo de valores para transferência voluntária de recursos às Unidades da Federação. O objetivo é apoiar as Operações de Segurança Pública na Distribuição dos Instrumentos de Avaliação do Inep para o próximo triênio, de 2014 a 2016.

Os valores a serem definidos entre os proponentes e o concedente devem respeitar o limite mínimo de R$ 100 mil, conforme determina o art. 2º, inc. I do Decreto nº 6.170/2007 e o art. 10, inc. I da Portaria Interministerial MP/MF/CGU/ nº 507, de 24/11/201, até o limite especificado para despesas correntes e de capital na tabela de repasse constante no Anexo I, da Portaria, que não foi publicado.

Comentários do CAB: Mais uma norma que trata de convênio de forma a contribuir com a segurança e proteção do erário, cujas transferências devem estar sempre sendo monitoradas pela sociedade.