O Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, associação civil com sede em São Paulo-SP, passou a ser qualificado como Organização Social, de acordo com decreto publicado pela Presidente da República, Dilma Rousseff.

O objetivo do instituto é desenvolver projetos de educação e de pesquisa científica por meio da criação de um ambiente multidisciplinar. Para isso, irá atuar no desenvolvimento de pesquisas de ponta em múltiplas áreas do conhecimento, envolvendo projetos de âmbito educacional, social e de desenvolvimento econômico, mediante a celebração de contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Educação.

Comentários do CAB: A execução dos programas de governo pode ser realizada diretamente pelos órgãos e entidades públicos de forma indireta por meio de transferências de recursos para outros órgãos públicos, ou entidades públicas ou privadas que ficam responsáveis pela realização das ações.

A descentralização de recursos ocorre quando o Governo Federal, por meio de seus órgãos e entidades, visando à melhor gestão de seus programas, transfere as ações e recursos alocados para entidades públicas ou privadas situadas proximamente às populações assistidas ou atendidas, com o propósito de realizar ações públicas de interesse comum.

Existem várias formas de parcerias que podem ser realizadas para a consecução desse objeto: convênios, contrato de gestão, termo de parceria, dentre outros.

As associações civis sem fins lucrativos podem ser qualificadas como Organizações Sociais ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou Oscips, junto ao Ministério da Justiça, com intuito de celebrar contrato de gestão ou Termo de Parceria com a Administração Pública.

Contrato de Gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637/1998. Existe previsão de dispensa na lei nº 8.666/1993 – art. 24, XXIV.