por J. U. Jacoby Fernandes

O acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição de 1988 e regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação. Entre as diretrizes para a efetividade deste direito, a norma prevê a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A Lei prevê, ainda, que o acesso a informações será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Já no Decreto nº 7.724/2012, são destacados os procedimentos de acesso à informação, inclusive com os dados que devem estar contidos nesse pedido.

Para operacionalizar essas atividades, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI instituiu1 o Canal Centralizado de Comunicação com o Público Externo. A norma, porém, esclarece: “o referido canal se presta para atendimento de dúvidas específicas dos interessados que possam gerar trabalho adicional de análise, não se confundindo com o Serviço de Informação ao Cidadão”.

O Canal Centralizado de Comunicação será coordenado pela Assessoria de Comunicação Social do ITI, que centralizará todas as demandas eletrônicas que requeiram informações, dados, solicitações de manifestação, atendimento à sociedade civil organizada, ao mercado de certificação digital e congêneres, entre outras que não possam ser atendidas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Além de distribuir as demandas, caberá à Assessoria de Comunicação Social coletar as devidas respostas junto a cada área competente no prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da demanda. Assim, estabelece a norma: “com vistas à observância do prazo de resposta, aquelas demandas que precisem de manifestação de mais de uma unidade do ITI serão encaminhadas simultaneamente”.

Também deverá a Assessoria de Comunicação remeter, sempre que possível, todos os interessados à área de perguntas frequentes disponível no site institucional http://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes. A Assessoria também ficará responsável por produzir e revisar a seção de perguntas frequentes.

A própria norma destaca a importância da medida ao considerar que informações transmitidas ao público externo permitem maior percepção dos rumos tomados pela organização, propiciando à sociedade acesso a informações de seu interesse sobre as metas e objetivos estabelecidos, papel e contribuição esperados, bem como decisões tomadas. Vale ressaltar, ainda, que somente com o acesso à informação é possível efetivar o controle social, importante instrumento de aperfeiçoamento da Administração Pública.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Portaria nº 53, de 18 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 1, p. 02.