O Ministério dos Transportes – MT abriu 11 editais de chamamento público para possibilitar a apresentação de estudos de viabilidade técnica com intuito de subsidiar a concessão de trechos rodoviários. Com a medida, mais de 15 rodovias deverão ser licitadas para a obtenção das concessões. Poderão participar do chamamento público pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão proibidos de realizarem o procedimento.

Os interessados deverão protocolar, perante o MT, requerimento de autorização, com informações sobre a experiência do participante na área, sobre as atividades que pretende realizar e com o valor do ressarcimento que deseja obter. Os requerimentos poderão ser encaminhados por meio eletrônico para o e-mail sfat@transportes.gov.br, desde que, no prazo de 10 dias úteis, seja também postada ao Ministério dos Transportes a versão impressa dos documentos.

Cobra-se pedágio, mas as condições das pistas, geralmente duplicadas, são bem melhores.
Rodovias entregues à iniciativa privada tem menos problemas que as administradas pelo governo.

O Termo de Referência TR que contém o detalhamento das atividades a serem realizadas e as demais regras inerentes ao processo de estudo foi disponibilizado pelo MT no anexo dos editais, e será publicado no sítio eletrônico do órgão no endereço www.transportes.gov.br. O TR estabelece as diretrizes e as premissas que visam orientar a elaboração dos estudos.

Os interessados poderão sugerir alterações de objetivo da futura concessão, como, por exemplo, a inclusão de contornos e variantes; a exclusão, modificação e inclusão de segmentos da malha viária adjacente; e o fracionamento dos trechos em mais de uma concessão. Cada alteração deverá ser devidamente fundamentada e tecnicamente justificada.

Em qualquer fase do procedimento – seja após a solicitação de autorização, ou durante a realização dos estudos – os participantes poderão se associar para apresentação dos estudos em conjunto, devendo ser indicadas as empresas responsáveis pela interlocução com o Poder Público e, caso o trabalho seja utilizado na licitação, a forma e proporção do eventual ressarcimento.

O MT não autorizou a participação de uma mesma empresa, em mais de um estudo, para um mesmo projeto de concessão.

Resultado dos selecionados

A avaliação e a escolha dos estudos apresentados serão realizadas por comissão de seleção nomeada pelo Ministério dos Transportes.

Aqueles que forem autorizados a proceder aos trabalhos terão o prazo de 180 dias corridos, contados da publicação da autorização dada ao último interessado, para apresentá-los ao MT. Os estudos serão utilizados como base para uma futura licitação.

Ressarcimento do valor pago

O valor apresentado pelo selecionado será apurado pela comissão de seleção para eventual ressarcimento. Caso a comissão conclua pela sua não conformidade com aqueles originalmente propostos ou autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual reposição.

Expectativa é de melhoria das condições de tráfego, com melhor iluminação e pista duplicada.
A BR-040 já foi entregue a iniciativa privada em outro lote.

A quantia definida pela comissão será ressarcida exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que o estudo selecionado seja efetivamente utilizado no eventual certame.

Fundamentação jurídica

O chamamento público foi realizado com fundamento no art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995, que permite que seja autorizada a realização de estudos, levantamentos ou projetos, vinculados à concessão de utilidade para uma licitação.

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e dá outras providências.

Trechos rodoviários licitados

Confira, abaixo, os trechos rodoviários que serão alvo dos estudos:

– BR-101, entre Gandu/BA e o entroncamento com a BR- 324;

– BR-101, entre a Ponte sobre o Rio da Madre e a Divisa SC/RS;

– BR-262, entre o entroncamento com a BR-163 (Campo Grande) e a divisa MS/SP;

– BR-267, entre o entroncamento com a BR-163 e a divisa MS / SP;

– BR-280, entre o Porto de São Francisco do Sul e a Divisa SC/PR (Porto União / União da Vitória);

– BR-364, entre o entroncamento com a BR-174 (A) em Comodoro e Porto Velho (Acesso Ulisses Guimarães);

– BR-101, entre a divisa PB/PE e a divisa PE/AL;

– BR-262, entre o entroncamento com a BR-381 (João Monlevade) e o entroncamento com a BR-101(B);

– BR-381, entre o entroncamento com a BR-262 (João Monlevade) e o entroncamento com a BR-262 (A)(Belo Horizonte);

– BR-470, entre Navegantes/SC e a divisa SC/RS;

– BR-282, entre o entroncamento com a BR-470 e o entroncamento com a BR-153;

– BR-101, entre o entroncamento com a BR-465(B)/RJ- 071/97 (Santa Cruz) e Praia Grande, no Município de Ubatuba/SP;

– BR-465, entre o entroncamento com a BR-101 e o entroncamento com a BR-116;

– BR-493, entre o entroncamento com a BR-101 e o entroncamento com a BR-040/116(B);

– BR-101, entre a divisa RS/SC e Osório/RS;

– BR-116, entre o entroncamento com a BR-290(B) (p/ Arroio dos Ratos) e o entroncamento com a BR-470/RS-350 (p/ Camaquã);

– BR-290, entre Osório/RS e o entroncamento com a BR-116 (p/ Guaíba);

– BR-386, entre o entroncamento com a BR-116(B)/290 (Porto Alegre) e o entroncamento com a BR-377(a) (p/ Carazinho).

Os editais encontram-se publicados no Diário Oficial da União de hoje.