O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional estabeleceu, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, procedimento administrativo referente à manifestação do Iphan sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país. Cabe ao instituto fiscalizar a saída destes bens protegidos pela legislação federal.

De acordo com a própria portaria, a medida visa estabelecer um procedimento padrão para que as Superintendências Estaduais e Distrital se manifestem sobre estas situações. Assim, aqueles proprietários que pretendem retirar objetos do Brasil devem requerer a declaração de existência, ou não, de restrição legal à saída do bem.

A medida vale para os seguintes objetos: artefatos, coleções ou acervos tombados pelo IPHAN; obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (até 1890); livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX; peças arqueológicas ou pré-históricas e; peças ou coleções de moedas e medalhas antigas.

A portaria dispõe que o Iphan tem o prazo de 15 dias para se manifestar após o protocolo da solicitação de informações. Destaca, ainda, que a competência para emitir o documento é do Superintendente do IPHAN no Estado ou no Distrito Federal.

Como fazer para a retirada de bens culturais do Brasil?

De acordo com informações do próprio portal do Iphan, “o objetivo principal da fiscalização realizada pelo Iphan é assegurar a integridade do patrimônio cultural tombado no que se refere a sua preservação e conservação”. Deste modo, explica: “o cidadão interessado em retirar obra de arte do país para fins de mudança domiciliar, exposição, doação ou comércio, deverá pedir autorização ao Iphan, que verificará se o bem é tombado. A autorização será solicitada, por oficio, à Superintendência do Iphan no Estado de onde será retirado esse bem cultural”.

O site apresenta, ainda, os documentos que devem ser apresentado para o pedido de autorização: Formulário para solicitação de autorização para saída de obras de arte do país preenchido; cópia do RG e CPF do solicitante; cópia da procuração (quando for o caso); e dados técnicos do objeto. No caso de bens protegidos, o rol documental é ainda maior e pode ser visto no site do próprio Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.