O Tribunal de Contas da União – TCU alterou o teto do montante referente à multa aplicada aos responsáveis por contas julgadas irregulares, ato praticado com grave infração à norma legal, ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário, dentre outros casos previstos na Lei Orgânica do referido órgão.

O valor foi reajustado para R$ 46.551,46, segundo a Portaria nº 43/2014 do TCU. O pagamento de multa está estabelecido no art. 58, caput, da Lei nº 8.443/1992.

Comentários do CAB: A multa anterior era de até R$ 43.953,79. O valor, que já era considerado alto, subiu quase R$ 3 mil. É um belo desfalque no orçamento dos gestores envolvidos em irregularidades.