O professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ministrou uma aula aberta no curso de Pós-Graduação em Controle Externo promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA. Jacoby abordou o tema “Controle Externo e Tribunais de Contas” e falou sobre a situação das cortes de contas em todo o País. O evento ocorreu na manhã de sexta-feira, 11, no plenário Conselheiro Lafayette Pondé, e foi realizado em parceria com a Universidade Católica de Salvador.

Para o professor, o sistema de controle no Brasil enfrenta desafios importantes para se tornar mais eficaz e cumprir com eficiência seu objetivo de fazer com que os recursos públicos sejam bem aplicados, a exemplo da busca do equilíbrio entre suas funções punitivas e de orientação. Jacoby propôs aos participantes itens para reflexão sobre as melhores formas de aperfeiçoar o controle das contas públicas.

O palestrante destacou, ainda, que o Brasil é um país com um número excessivo de normas legais, informando que somente entre 1988 e 2014 foram editadas nada menos que cinco milhões, 146 mil e 300 normas. E observa que este excesso de normas também atrapalha, não apenas os julgadores mas também os gestores.

Para Jacoby Fernandes, é fundamental destacar a louvável iniciativa do TCE/BA de investir na qualificação dos seus servidores. “Abordei o que considero como os cinco desafios fundamentais dos tribunais de contas para garantir mais eficácia na atuação do controle externo: o equilíbrio entre punir e orientar; o excesso de normas editadas – mais de cinco milhões desde a promulgação da Constituição de 1988; a efetividade das ações provenientes dos TCs – que são diferentes das proferidas pelo Poder Judiciário, por exemplo; a participação dos tribunais de contas nos acordos de leniência e ações para recompor o erário; e, por fim, a importância da celeridade na tramitação e julgamento das ações”.