Neste dia 07 de março de 2016, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. Para lembrar a importância da data, a Advocacia-Geral da União promoveu uma palestra sobre o “Direito de Defesa do servidor público e do Advogado Público”. O responsável por falar aos presentes foi o professor e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

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Ao final do encontro, Jacoby Fernandes respondeu a perguntas da platéia

O especialista falou a uma plateia de membros da AGU sobre a legislação vigente que trata do tema, destacando a defesa promovida pela AGU dos agentes públicos; a defesa administrativa do servidor público, regulamentada por meio da portaria nº 13, de 2 de junho de 2015 da Consultoria-Geral da União; e sobre os procedimentos administrativos disciplinares.

Um dos pontos de destaque do encontro foi o momento em que o advogado falou sobre o respaldo jurídico que os servidores precisam para desempenhar o ofício. “Há casos em que o próprio servidor, por falta de segurança jurídica, rejeita assumir cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS. Muitas vezes, o servidor se sente temeroso ao ser convidado a compor comissões de licitação o comissões de avaliação de PADs”, explicou o palestrante.

Jacoby Fernandes exaltou ainda a importância da Advocacia-Geral da União para o estado brasileiro, atingindo notoriedade e importância fundamental na consolidação do Estado Democrático de Direito. Ao final do encontro, ele respondeu perguntas dos presentes sobre o tema. A Editora Fórum foi a responsável pela organização do evento.