Do portal R7

De acordo com o advogado especialista em contas públicas, Jaques Reolon, o governo do Amapá utilizou de prerrogativa legal para fazer uso dos recursos suplementares solicitados e liberados pela Assembleia Legislativa no exercício de 2012. O crédito suplementar foi aprovado por decreto.

“Havia previsão legal da suplementação realizada pelo governo do Amapá. Houve transparência no ato, respeitada a publicidade constitucional exigida. Não houve ilegalidade”, explicou o advogado Jaques Reolon.

Após a sustentação oral de Jaques Reolon, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Amapá suspendeu o julgamento para analisar as informações adicionais defendidas pelo advogado Jaques Reolon, depois de pedido de vistas do conselheiro Reginaldo Ennes.

O relator do caso, conselheiro Pedro Aurélio Tavares, do TCE do Amapá, apontou falhas na execução do reforço financeiro solicitado pelo governo a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). Foi o único voto no julgamento.

Relatórios do TCE apontam que o limite estabelecido pela Alap foi R$ 525 milhões, em 2012. O governo, no entanto, por meio de decreto aprovado pela Assembleia Legislativa, teria utilizado R$ 624 milhões.

Ajustes fiscais costumam ser necessários durante o exercício fiscal. Em 2014, por exemplo, o governo federal havia previsto uma economia de R$116,04 bilhões, mas chegou ao mês de dezembro em déficit de cerca R$ 10 bilhões.

O Congresso Nacional teve de aprovar às pressas a autorização da nova meta fiscal. Os estados, atolados em dívidas, apelam para recursos similares. Recentemente, virou lei a mudança do novo indexador da dívida dos estados, o que deve ajudar a sanear as contas públicas estaduais.