O ex-prefeito de São Luís/MA e atual deputado federal João Castelo (PSDB) foi condenado à perda da função pública e obrigado a ressarcir os cofres públicos em R$ 115,1 milhões em razão do crime de improbidade administrativa. A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, mandou que os bens do político fossem bloqueados para garantir o pagamento da quantia determinada.

Pavitec recebia dinheiro público, mas não prestava contas da execução do serviço.
Segundo a juíza, o trabalho da empresa não era fiscalizado pela Prefeitura.

A decisão é referente ao processo nº 41.458/2011, de quando ele ainda exercia a função de Chefe do Executivo da capital maranhense. Informações extraídas do processo revelam que a improbidade ocorreu na condução de contratos de recuperação, reconstrução e revitalização de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas de São Luís. Os contratos teriam sido firmados com a empresa Pavetec Construções sem licitação ou em licitações fraudadas, com a existência de atos lesivos ao patrimônio público.

A sentença também determina que o condenado tenha os direitos políticos suspensos por oito anos (Lei da Ficha Limpa), pague uma pesada multa e seja proibido de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de oito anos. João Castelo ainda pode recorrer da decisão. Se condenado definitivamente, além da inelegibilidade para as próximas eleições, o deputado ainda pode perder o mandato.

No processo foram considerados culpados: o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, Cláudio Castelo de Carvalho; e os sócios da empresa Pavetec Construções, Gustavo José Melo Fonseca e Daniel França dos Santos. Eles receberam as mesmas penas aplicadas ao ex-prefeito João Castelo, exceto o valor do ressarcimento e a perda da função pública, já que não ocupam tal cargo.

Provas contra João Castelo

A ação foi aberta contra o deputado federal após denúncia formulada pelo Ministério Público do Maranhão –MP/MA que acusava o ex-prefeito de praticar ato de improbidade administrativa. Castelo expediu um decreto emergencial para dispensa de processo licitatório, em contrato fechado em julho de 2009, no valor de R$ 29,9 milhões. A empresa contratada foi a Pavetec. O governo municipal, no entanto, não comprovou a necessidade da emergência para as obras de pavimentação.

A razão do contrato emergencial seria para favorecer a Pavitec.
João Castelo teria dispensado a licitação sem a devida justificativa.

Constam nos autos processuais também a falta de fiscalização das obras, requisito básico para que fosse efetuado o pagamento. Não houve sequer uma visita aos locais onde as supostas obras foram realizadas. Segundo a juíza, isso confirmaria a ocorrência de favorecimento indevido a uma pessoa jurídica específica e má utilização dos recursos públicos.

Em maio de 2010, o município de São Luís assinou novo contrato com a referida empresa no valor de R$ 85,1 milhões para realização das mesmas obras de asfaltamento relatadas no contrato anterior, apenas acrescentando outras ruas e avenidas da cidade. Nesta nova contratação, a Pavetec teria feito alterações em seu capital social apenas para estar de acordo com o edital de licitação na modalidade concorrência pública, que exige da contratada capital mínimo de 10% do valor total da obra. O que a juíza estranhou ainda mais foi o fato de essa alteração ter sido feita apenas 66 dias antes da abertura do processo licitatório.

Atestado de capacidade técnica falsificado

O despacho da juíza Luzia afirma que o então secretário Cláudio Castelo de Carvalho teria validado um atestado de capacidade técnica para que a empresa pudesse realizar os serviços. O detalhe é que isso foi feito em uma data

As outras participantes foram desclassificadas por não possuírem o tal atestado.
Secretário de Castelo emitiu atestado de capacitação somente para a empresa acusada.

anterior ao lançamento do edital licitatório e sem que Cláudio Castelo tivesse qualquer competência legal para isso. O resultado: das seis empresas interessadas em participar do certame, apenas a Pavetec comprovou a capacidade técnica exigida pelo edital.

Nas obras deste segundo contrato também não foram apresentadas comprovantes de fiscalização ou recibos dos serviços realizados. Não havia sequer a localização precisa e a descrição das obras feitas, o que ensejou na desconfiança quanto a realização da pavimentação.

Deputado federal ainda não se pronunciou

O Canal Aberto Brasil entrou em contato com o ex-prefeito e atual deputado federal João Castelo, abrindo espaço para a defesa, mas não obteve uma resposta. Caso o parlamentar ou a assessoria se manifestem, atualizaremos este texto.

Nenhum representante da Pavetec foi localizado para comentar a decisão. Em 2013, a empresa foi acusada de sumir com materiais da prefeitura.