Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Algumas decisões do Poder Judiciário que determinam que o Poder Executivo execute as políticas públicas geraram uma celeuma para saber se estaria ocorrendo violação da separação dos poderes idealizada por Montesquieu.

A título de exemplo, pode-se citar a questão da acessibilidade, que deverá ser implementada e fiscalizada pelo Estado. É cediço que não são todas as repartições públicas, áreas de lazer, prédios, transportes que possibilitam acesso digno e confortável a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Nesse sentido, assim conceituou a Secretaria do Meio Ambiente do Paraná:

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.1

O Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento no sentido de que não há violação da separação dos poderes quando o judiciário ordena prática de ato prevista em lei, pois se trata, de acordo com cada caso concreto, de ordem para cumprir mandamento já previsto anteriormente na própria Constituição Federal2. Dessa forma, o Judiciário tem atuado para que haja a garantia do mínimo existencial diante da ausência injustificada do Poder Público.

O Congresso Nacional, diante de decisões do Judiciário, examinou o Projeto de Lei – PL nº 8.058/2014, de autoria do deputado Paulo Teixeira, que institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário.

O autor do PL justificou o seguinte:

É preciso fixar parâmetros seguros para o juiz e para as partes e é preciso, principalmente, criar um novo processo, de cognição e contraditório ampliados, de natureza dialogal e colaborativa, com ampla intervenção do Poder Público e da sociedade, ou seja, um novo processo adequado à tutela jurisdicional dos chamados conflitos de ordem pública.3

Sob a ótica dos contrários ao PL e favoráveis à intervenção do Judiciário, o Poder Executivo está ausente do cumprimento do seu dever de estruturar bem as políticas públicas, e os cidadãos estão reféns dessa postura.

Por outro lado, as decisões do Poder Judiciário que obrigam o Poder Executivo a cumprir direitos fundamentais podem afrontar a economicidade. Há a alegação de que os recursos públicos são bem delineados nas leis orçamentárias e, por isso, não seria necessário que o Judiciário estabelecesse a direção dos referidos recursos diante de cada caso concreto que fosse a ele submetido.

Os cidadãos requerem que seus impostos e contribuições sejam bem utilizados, de modo que suas necessidades e direitos sejam atendidos. Cabe ao Estado a busca pela postura que assegure, da melhor maneira possível, os direitos aos cidadãos.

1 O que são Políticas Públicas? Portal da Secretaria do Meio Ambiente do Paraná. Disponível em: <http://www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/coea/pncpr/O_que_sao_PoliticasPublicas.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2015.

2 STF. Recurso Extraordinário nº 440.028/SP – 1ª Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgado em: 29.10.2013. “A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem”.

3 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 8.058, de 2014. Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C22A085420C09554A1375205719BD24A.proposicoesWeb1?codteor=1284947&filename=Avulso+-PL+8058/2014>. Acesso em: 10 nov. 2015.