A pressão política para finalizar a licitação de transporte coletivo no Distrito Federal é significativa, acuando as instituições competentes para controlar a legalidade.

Estrategicamente, a administração pública utiliza-se de situações de urgência e necessidade prementes para colocar a opinião pública contra o Judiciário, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, de modo a que esses órgãos relevem em suas decisões condutas administrativas questionáveis.

A licitação de transporte coletivo foi um exemplo claro.

Em decisão técnica e profundamente conhecedora das peças do processo e das argumentações das partes, o magistrado da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu a execução de dois contratos e determinou o refazimento da fase de habilitação, impondo requisitos morais e éticos para a retomada do certame.

Confira a decisão interlocutória que deverá ser confirmada, em grau de recurso, dadas as irregularidades que a fundamentaram.

Com a palavra, agora, os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Confira a íntegra da Decisão Interlocutória.