O valor da ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, dos membros da magistratura federal será idêntico àquele fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. É o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal, de nº 310, de 7 de outubro de 2014, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A norma, que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia para os juízes federais, determina que as despesas para o implemento da ajuda de custo correrão por conta do orçamento da Justiça Federal, gerando efeitos financeiros para o erário a partir de 15 de setembro de 2014.

Pelas regras, o magistrado somente terá direito ao benefício se não houver residência oficial colocada à sua disposição – ainda que não a utilize e se não estiver inativo ou licenciado sem percepção de subsídio.

O juiz também não terá direito ao auxílio se ele ou pessoa com quem resida perceber vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da Administração Pública, salvo se o cônjuge ou companheiro mantiver residência em outra localidade.

A percepção da ajuda de custo dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens recebidas pelos magistrados e previstas em lei ou regulamento.