O Diário Oficial da União desta terça-feira, 13, traz a Lei nº 13.093/2015, que institui gratificação para juízes federais que acumularem jurisdições. Acumulação de juízo é quando o magistrado trabalha em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Federal, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais.

Somente poderá solicitar a gratificação o magistrado que realizar a substituição em outra jurisdição por três dias úteis ou mais. O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa. A norma passará a valer dentro de 30 dias.