por J. U. Jacoby Fernandes

Durante o processo de compras públicas, a Administração deve realizar a correta avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes e sempre prezar pelo princípio da ampla concorrência, abrindo espaço para a possibilidade de discussão de eventuais pontos de discordância no processo da seleção das propostas. Essa discussão pode ser realizada por meio da apresentação dos recursos.

No caso da modalidade licitatória pregão, a fase recursal é bastante diferente da licitação convencional. Primeiramente porque é uma única fase, oportunidade em que os licitantes deverão manifestar o inconformismo com qualquer ato do pregoeiro, desde o credenciamento até a declaração final do vencedor. Além disso, tem momento próprio, sujeito à decadência e forma definida, em homenagem à celeridade. Havendo recurso, o pregoeiro não pode adjudicar o objeto.

Define a Lei do Pregão que, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Em alguns pregões, o pregoeiro se limita a declarar o vencedor e franquear a palavra aos licitantes que devem, nesse momento, externar a intenção de recorrer.

É mais recomendável, no entanto, que o pregoeiro, declarando o vencedor do pregão ou do último item deste, expressamente questione dos presentes se têm interesse em recorrer. Não há necessidade de consulta individual aos licitantes presentes, bastando a consulta coletiva. O prazo para manifestação é imediato. Não havendo manifestação, opera-se de imediato a decadência do direito; fica definitivamente preclusa a oportunidade do recurso administrativo. O tema é tratado com detalhes no livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Eletrônico, 6ª edição.

No momento do recebimento do recurso, cabe ao pregoeiro avaliar a sua admissibilidade, devendo estar adstrito apenas à essa função, no primeiro momento. O TCU reforçou essa tese em manifestação recente: “No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão”1.

Com a manifestação da Corte de Contas, fica claro que a análise inicial do recurso se dá, inicialmente, apenas sob o aspecto formal, devendo o pregoeiro adentrar no mérito da questão apenas em momento posterior. As razões do recurso devem guardar estrita conformidade com a motivação apresentada na sessão, e ofertada no prazo de três dias.

O recurso deve ser dirigido à autoridade competente para decidir e entregue à que praticou o ato. Autoridade competente para decidir o recurso, no caso, é a que nomeou o pregoeiro; a que praticou o ato é o pregoeiro, visto que, como regra, a equipe de apoio não tem poder decisório.

Em relação à decisão, uma boa prática vem se desenvolvendo no sentido de o pregoeiro submeter o exame das razões e contrarrazões do recurso ao órgão jurídico com vistas a obter dessa unidade o apoio técnico no exame do ato. Tal providência não é obrigatória, mas é, sempre que possível, conveniente.

1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 211. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 23 abr. 2018.