A sessão Plenária do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (10), com ressalvas, as contas da campanha de reeleição da Presidenta Dilma Rousseff e do seu partido (PT) divergindo do parecer da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – Asepa. Na esfera estadual, as contas eleitorais do governador Geraldo Alckmin (PSDB), por ausência de declaração de doadores de quase R$ 9 milhões, foram rejeitadas.

Desprovidos de qualquer conotação partidária, devemos lembrar que os partidos políticos, além das receitas cuja origem não seja vedada pelo art. 31 da Lei nº 9.069/1995, podem obter recursos do fundo partidário, atualmente com sede no art. 17, § 3º, da Constituição Federal.

A Justiça Eleitoral definiu que o trânsito e a análise das contas da Direção Nacional dos Partidos Políticos, do Comitê Financeiro Estadual e do órgão de direção estadual dos partidos políticos, do Comitê Financeiro Municipal e do Candidato, devem ser centralizadas e ter  a participação do controle interno da Justiça Eleitoral.

Esses procedimentos, na atualidade, ainda não estão bem delineados, porque ao definir que a Justiça Eleitoral decide sobre a regularidade das contas, deixa um hiato no relacionamento com o Tribunal de Contas da União.

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Caso Pasadena

Na esfera política, ontem (10) foi a vez da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Petrobrás apresentar seu relatório final. No meio do ano o Tribunal de Contas da União já havia se posicionado em relação a Petrobrás e a compra da refinaria de Pasadena reconhecendo indícios de irregularidade e ordenando a citação dos envolvidos.

No caso do relatório da CPI, não foram indiciados nenhum dos suspeitos de envolvimento tanto da compra da refinaria quanto de qualquer outro indicio de esquema de corrupção. A área técnica do TCU, que a propósito não é o TCU mas faz parte deste recomendou o afastamento e a apuração de responsabilidade dos conselheiros da Petrobrás, a época dos fatos, Dilma Rousseff e Guido Mantega são nomes conhecidos que compunham o conselho. A conclusão do plenário do TCU, este sim manifestando a vontade do órgão, decidiu por afasta a responsabilidade do conselho e iniciar procedimento com garantia da ampla defesa e do contraditório dos demais envolvidos.

No campo do conhecimento, cabe a nós, operadores do direito, analisarmos a questão sob a perspectiva técnicas. Ambos os relatórios ainda não são terminativos: o relatório do TCU somente apresentou indícios suficientes para ordenar a citação; a CPI é órgão investigativo do Congresso Nacional, o relatório esta sujeito a aprovação da própria CPI e não pode condenar ninguém, A condenação a de vir do órgão constitucionalmente previsto para julgamento, ou seja, o judiciário.  Até o presente momento que o único julgamento “definitivo” foi o da imprensa.