A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, por meio da Instrução Normativa nº 28, de 6 de outubro de 2014, dispôs sobre o procedimento a ser adotado para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.

A norma uniformiza e disciplina o procedimento, determinando que as Juntas Comerciais devem arquivar procuração lavrada e encaminhada por Tabelionatos de Notas que outorguem poderes de administração, de gerência dos negócios e/ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresária ou de cooperativa, utilizando ato e evento próprios para tal finalidade.

Para a realização da atividade não deverá haver cobrança de preço de serviço por se tratar de documento de interesse público.