Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu a respeito da competência da Justiça comum para julgar a natureza do ato de demissão de servidor. Após análise do caso, os ministros decidiram que “a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão”1.

A decisão dos ministros retira dúvidas a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de empregados que estavam inconformados com a sua demissão. Salienta-se também que, no caso de servidor público, que segue regime jurídico único, a competência para apreciar as causas não é da Justiça do Trabalho.

A propósito, a dispensa do empregado de estatal também deve ser motivada, obrigatoriamente, embora não seja indispensável a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário nº 589998 assentou que é obrigatória a motivação na dispensa de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista de todos os entes federativos.

Os ministros, em sua maioria acompanharam o relator Ricardo Lewandowski, porém o ministro Marco Aurélio posicionou-se no sentido de que não seria necessária a motivação.

A posição do STF foi discutida pelos ministros, que analisaram que a Administração Pública é formada por regimes jurídicos diferentes, e essas peculiaridades impactam significante a demissão de empregado.

Desse modo, é justo que o empregado público que não possua estabilidade tenha em seu favor o dever de motivação na demissão. A razão é obvia: o empregado público também se submete ao concurso público, e não seria possível permitir a sua dispensa involuntária sem a apresentação dos motivos respectivos, que decorrem dos princípios constitucionais.

1 STF. AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 809.482 SP – 1ª Turma. Relator: ministro Roberto Barroso.