O Conselho de Justiça Federal expediu resolução sobre o afastamento de magistrados para a participação de em eventos no exterior com prazo superior a 30 dias. As normas buscam atender às demandas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos juízes de primeiro e segundo graus. A resolução destaca que o aperfeiçoamento do magistrado é indispensável para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

A norma prevê que os tribunais regionais federais que aprovarem o afastamento dos magistrados deverão submeter a decisão ao Plenário do Conselho da Justiça Federal – CJF em um prazo de cinco dias para a análise da conveniência e oportunidade do afastamento. Isto é importante porque a própria resolução prevê que “esse afastamento não pode implicar prejuízo para o jurisdicionado, destinatário maior dos serviços judiciários”.

Para esta avaliação a ser realizada pelo Plenário, é preciso que a decisão autorizativa esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à análise do pedido, bem como da justificativa quanto à pertinência e à compatibilidade do evento com a prestação jurisdicional, ao cumprimento de metas, à produtividade do interessado e à disponibilidade orçamentária. O plenário deve estar de posse de todas estas informações para poder, de modo pleno, decidir sobre a autorização.

Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a avaliação do colegiado, o Conselho poderá determinar diligências solicitando informações adicionais tanto ao tribunal como ao interessado. Em casos de urgência, o próprio presidente do CJF poderá deliberar sobre a homologação da decisão autorizativa. Caso haja qualquer afastamento já autorizado, este deve ser comunicado ao Conselho.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca que a previsão atende a um direito dos servidores públicos. “Ao contrário do que acreditam os encarregados de limitar emprenho, realizar cortes de orçamento e contingenciar despesa, o treinamento é um direito e um dever essenciais ao servidor e à Administração, na medida em que todos os agentes podem exigir receber do órgão a qualificação necessária ao desempenho de uma função”, explica o doutrinador.

Jacoby Fernandes lembra que a qualificação é um dever da administração pública como um todo. “Treinar, qualificar e desenvolver os recursos humanos de uma instituição é um dever dos dirigentes e um direito do servidor ou empregado. Um direito que se estende a todos – sejam ocupantes de cargos efetivos ou de provimento precário, estáveis ou não”, conclui o advogado.