O Conselho da Justiça Federal regulamentou o cadastro, a nomeação e o pagamento de profissionais para a assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

A regulamentação se deu por meio da publicação da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014 no Diário Oficial da União de hoje.

Com o objetivo de garantir o amplo acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e dar efetividade a medida, o Conselho de Justiça Federal implementou o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal para gerenciar a escolha e a nomeação  de profissionais como advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes que prestarão o serviço gratuito.

Apenas os profissionais que comprovarem regular inscrição em entidade de classe, e no que couber, a especialidade na área em que será cadastrado; bem como a inexistência de impedimento ao pleno exercício da profissão poderão ser inscritos no sistema.

A nomeação dos profissionais se dará por ato exclusivo do juiz que poderá optar por selecioná-los mediante sorteio eletrônico no programa informatizado.

A fixação dos honorários deverá observar o nível de especialização e a complexidade do trabalho; a natureza e a importância da causa; o grau de zelo profissional; o trabalho realizado pelo advogado; o lugar da prestação do serviço; o tempo de tramitação do processo e outros critérios definidos na norma.

A Resolução ainda estabelece regras orçamentárias, financeiras e tributárias para os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária e define os valores mínimos e máximos para os honorários e tipos de causas judiciais.

Assistência Judiciária

Gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada. Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família

A norma estabelece que o estado de pobreza será comprovado mediante declaração subscrita pelo interessado ou por procurador com poder especial para sua realização. A declaração pode ser suprida com a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, quando o juiz analisará a existência do estado de pobreza.