A capitação e aplicação de recursos provenientes de ajustes celebrados pelo Conselho da Justiça Federal, pelos tribunais federais e seções judiciárias foram regulamentadas pelo órgão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 300, de 18 de agosto de 2014.

Os recursos deverão ter como objeto a remuneração dos valores depositados para os pagamentos de precatórios e Rescisões de Pequeno Valor – RPVs  – e folhas de pagamento de pessoal, bem como a cessão de uso de espaço físico.

As receitas provenientes dos ajustes deverão ser aplicadas em projetos e atividades de interesse público primários do Conselho da Justiça Federal, de forma que promovam a melhoria da prestação jurisdicional à população.

Os recursos não poderão ser utilizados com despesas de pessoal e benefícios assistenciais, e a sua aplicação deverá obedecer o planejamento plurianual e os planos de ações anuais.

O planejamento plurianual conterá a descrição das metas e das atividades a serem realizadas durante o período do ajuste e o plano de ação anual conterá os projetos e ações que deverão estar incluídos nas propostas orçamentárias e créditos adicionais do Conselho e das unidades da Justiça Federal de primeira e de segunda instância.

A Secretaria do Conselho Federal de Justiça, os tribunais federais e as seções judiciárias deverão encaminhar os planejamentos plurianuais e os planos de ações ao Conselho de Justiça Federal em até 60 dias após a celebração do ajuste, estabelecendo um cronograma de arrecadação dos valores com as instituições financeiras.

Os recursos financeiros provindos dos ajustes são receitas consideradas públicas, administradas pela justiça Federal e fonte para a inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual

Até 31 de dezembro de 2015, quando a finalidade for a entrega de bens e serviços e a realização de obras, a liberação dos recursos poderá ser realizada mediante pagamento direto das despesas aos fornecedores pelos órgãos da justiça. A execução de obras somente ocorrerá se houver previsão de conclusão na vigência do ajuste.