por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública recebe, principalmente por meio da arrecadação de impostos, recursos para a sua manutenção e para a realização das políticas públicas definidas pelo gestor público em prol da comunidade. Este, porém, não é o único meio de recebimento de valores. Estados e municípios podem firmar convênios e outros acordos com o Poder Executivo Federal para a realização de programas ou ações de interesse da sociedade.

Os recursos encaminhados por meio dos convênios são destinados a uma conta específica e geridos para a realização do objeto conveniado. Além da aplicação dos recursos, é dever do convenente prestar contas da aplicação da verba no objeto do convênio. Os recursos, nesse sentido, devem ser aplicados exatamente naquilo que está previsto no Plano de Trabalho.

Uma decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, porém, interferiu na execução de recursos conveniados. A sentença bloqueou recursos vinculados, de um convênio firmado entre estado e União, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público. A sentença havia determinado o bloqueio de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC para a aquisição de equipamentos para combater a seca no estado.

O tema foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 275. A Corte cassou1 a decisão de primeiro grau sobre o tema. No julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou que decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas sob a disponibilidade financeira de entes da administração pública violam o princípio da legalidade orçamentária, da separação de poderes e da eficiência da administração.

No ano de 2013, a decisão da Justiça do Trabalho já havia sido suspensa por uma liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki. Reportagem publicada pelo STF à época destacou:

Ao deferir a liminar, o ministro Teori Zavascki observou que o bloqueio transfere recurso financeiro destinado ao combate à seca a fim diverso – o cumprimento de obrigação trabalhista contraída não pela União e o estado, mas pela CDRM, “mera executora do objeto do convênio”. Assim, acaba por comprometer a execução orçamentária do convênio, cuja fonte de custeio está atrelada a políticas intersetoriais e interfederativas “de considerável relevância pública”.2

A decisão definitiva foi tomada por maioria de votos e seguiu voto do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes. A medida é importante para garantir a execução do objeto do convênio. Os recursos repassados não entram no caixa do ente federados. Eles possuem uma finalidade específica e, neste fim, deve ser aplicado. O ministro Teori Zavascki, na manifestação em 2013, apontou claramente o fim diverso determinado pela Justiça do Trabalho.

A decisão do STF atribui uma garantia de que o Plano de Trabalho poderá ser executado fielmente, sem a intervenção da justiça para bloqueio de recursos para fins diversos do objeto conveniado.

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1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 275. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 out. 2018. Seção 1, p. 01.

2 Suspenso bloqueio de recursos do PAC para pagar dívida trabalhista. Portal STF. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248253>. Disponível em: 26 out. 2018.