O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 condenou a União a pagar indenização a servidor público federal vítima de acidente de trabalho. A decisão reforça o entendimento de que o Estado é o responsável pela segurança do servidor público. A decisão decorre de apelação de familiar da vítima para o aumento do valor da indenização.

No caso específico, o servidor caiu do quarto andar do edifício-sede da Procuradoria da República em Mato Grosso enquanto realizava serviços de manutenção. O trabalhador não estava usando o EPI – Equipamento de Proteção Individual – durante o trabalho. A União recorreu da decisão de primeiro grau alegando que o servidor não teria solicitado o equipamento de segurança para o trabalho. Por isso, entendeu ser culpa exclusiva da vítima.

Na sentença, o juiz federal alegou que a União foi omissa ao permitir o acesso do servidor ao prédio para a realização dos reparos fora do horário de expediente. “A administração de espaços e prédios públicos não pode conviver com improvisos, tampouco informalidade, muito menos transigir com a segurança própria, de terceiros, dos servidores e do acervo patrimonial sob sua responsabilidade”, afirmou.

Controle de acesso em dias não úteis

O juiz destacou ainda que o acesso ao prédio pelo servidor em dia não útil não exime a Administração da responsabilidade com algum dano ocorrido. “Se não houve a ordem para a realização dos serviços em dia não útil e em local diverso (ação), faltou com o dever de cuidado (omissão) ao permitir acesso a prédio público e a realização de reparos”, completou o magistrado.

Em relação à alegação de que o administrado não solicitou os equipamentos de segurança, assim se manifestou o órgão judicial: “O administrador público age por dever de ofício e por submissão à lei, não lhe socorrendo escusas para descumprir expresso mandamento legal, sobretudo, quando destinado à proteção de servidores públicos na prestação de serviços que lhe são demandados”, pontuou.

O que é EPI?

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

O art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – dispõe que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.