A mídia divulgou recentemente que “a auditora independente KPMG se recusou a assinar o balanço financeiro de 2014 da Eletrobras, em decorrência das denúncias de possíveis irregularidades […].” 1

Na mesma reportagem e em outras se cita que “há rumores de que a auditoria pretende afastar outros dois executivos do grupo citados em delações na Lava Jato: o diretor de geração da Eletrobras, Valter Luiz Cardeal de Souza, e o diretor de Planejamento e Engenharia da Eletronorte, Adhemar Palocci, irmão do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci.”

Atitude, no entanto, representa ato lesivo à Administração Pública e pode ensejar problemas para a empresa.
A auditoria KPMG teria supostamente se recusado a assinar o balanço da Eletrobras.

No campo do Direito das licitações e dos contratos administrativos, se a contratação da auditoria independente decorreu de uma licitação regida pela Lei nº 8.666/1993, não pode haver simples negativa de entrega de um produto contemplado na execução contratual sem considerar-se, perfunctoriamente:

a) inexecução contratual com possibilidade de rescisão do contrato, conforme arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93; e

b) possibilidade de aplicação das penalidades previstas na mesma norma, desde uma advertência ou multa até uma suspensão do direito de licitar e contratar com o poder público ou eventual inidoneidade, se não houver justo motivo ensejador da negativa de prestação de serviços.

Essa recusa pode configurar ato lesivo à administração pública brasileira, visto que notoriamente precariza o valor de mercado dessas empresas do setor elétrico – além de outros prejuízos, hipóteses que poderiam ensejar a incidência da Lei nº 12.846/2013.

Também, no tocante ao afastamento dos dirigentes. Não são funções meramente privadas de companhias abertas, mas sofrem influxo de Direito Público, não sendo razoável o afastamento por simples ato de uma empresa privada contratada.

A Controladoria-Geral da União – CGU poderia instaurar processo para analisar eventual inexecução contratual e suas consequências no campo jurídico, como o fez em tantos outros episódios, a fim de esclarecer a legalidade da questão à população.

Em passado recentíssimo, havia muitas iniciativas para substituir os tribunais de contas pelas auditorias independentes. Foram abortadas depois do escândalo envolvendo a Enron e a sua auditoria independente, a Arthur Andersen. 2

 

—————–

Notas

[1] http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2015/07/30/interna_politica,589542/elet robras-chama-ex-ministra-do-stf-para-compor-comissao.shtml.

[2] JORNAL DO BRASIL. Quarta-feira, 30 de janeiro de 2002, caderno: Economia, p. 14.