Entre as transformações jurídicas promovidas pela Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade de realização de concurso para ingresso no serviço público, sem dúvida, [1] foi a mais importante.

Com isso, de forma isonômica, aquele que se propõe a ser servidor público deve ser avaliado e aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos. Pretendeu-se superar a escolha de servidores públicos por privilégios ou análise subjetiva.

O Tribunal de Contas da União – TCU já ponderou aspectos de impessoalidade na avaliação dos candidatos,[2] ao recomendar:

a)     rígida correlação entre as disposições do edital e as provas aplicadas;

b)    fixação de critérios claros de pontuação e pesos que serão atribuídos a cada prova; e

c)     abstenção de análise curricular e entrevista; somente incluindo realização de prova de títulos ou prova oral quando as especificidades do cargo o exigirem, atentando-se para o fato que os pesos atribuídos a essas provas não superem os das provas objetivas e subjetivas.

Na tentativa de solucionar essa situação, a Administração Pública deparou-se com um impasse: como verificar a “aptidão” dos interessados? Percebeu assim que, sozinha, não teria condições de desempenhar bem esse processo de seleção.

Dessa forma, muitas instituições de ensino e desenvolvimento institucional, atentas à demanda, enxergaram um convidativo espaço de trabalho: o apoio à realização dos certames de seleção.

O cenário era favorável, pois havia o reconhecimento da necessidade e de sua extensão, bem como a certeza de um público-alvo e a frequência da prestação do serviço. Dotadas de reputação ético-profissional e desprovidas de finalidade lucrativa, essas instituições foram autorizadas a ser contratadas pela Lei nº 8.666/1993 mediante dispensa de licitação.[3]

A contratação direta, no entanto, tem contornos legais definidos e deve se coadunar com os fins sociais e exigências do interesse público, inclusive as que se relacionam aos processos de seleção de pessoal na Administração.

Nesse sentido, o parâmetro para contratação – valor da inscrição – a despeito de ser desembolsado pelo candidato, deve corresponder às exigências estabelecidas pelo serviço prestado. Na prática, tem-se observado diferenças exorbitantes, que chegam a  30% entre os valores apresentados pelas diversas instituições.

Socorrem-se, assim, à demonstração da sua capacidade técnica, em um “mercado” no qual essas instituições, naturalmente, já conquistaram relevante domínio. Nessa seara é que se encontra a aflição dos candidatos, pois a avaliação objetiva recomendada pelo TCU há muito tem sido uma opção de perfis das bancas examinadoras, consolidadas em questionários e respostas pelas escolas que oferecem cursos preparatórios.

Ou seja, paga-se caro pela inscrição e pelo cursinho, mas, em verdade, não se sabe se o candidato é, realmente, aquele melhor preparado para o cargo público, o que sugere a pergunta: qual o interesse público e fim social dessas contratações?



[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 set. 2013. “Art. 37. […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; […] (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

[2] BRASIL. Tribunal de Contas da União.  Processo nº TC 016.134/2002-1. Acórdão nº 2.431/2004 – 1ª Câmara. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça.

[3] BRASIL. Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras normas pertinentes. Organização dos textos e índice por J. U. Jacoby Fernandes. 14. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013. “Art. 24. É dispensável a licitação: […] XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; […] (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”.