A Controladoria-Geral da União – CGU regulamentou, na quarta-feira, 8, os chamados Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. As ferramentas serão compostas de informações prestadas por todas as esferas de governo – municipal, estadual, distrital e federal – e todos os poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário. A medida vai fornecer mais segurança para os gestores públicos e eliminar o temor de incidir em crime ao firmar contrato com uma empresa inidônea.

Tecnicamente, a atuação da CGU é restrita ao controle de órgãos federais e à aplicação de recursos da União, mas o cadastro deve ser unificado, como prevê o art. 22 da Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013.“Estava faltando no Brasil um cadastro unificado. A maioria das pessoas não sabe, mas o servidor que contratar com empresa declarada inidônea comete o crime previsto no art. 97, cuja pena é de detenção de 6 meses a 2 anos”, explica Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, advogado especialista em Licitações e Contratos.

Longa espera

De acordo com Jacoby, um cadastro deste tipo era aguardado por gestores públicos desde a promulgação da Lei Federal de Licitações – Lei nº 8.666/1993. “Infelizmente, o Brasil levou 22 anos para criar um instrumento que permite ao servidor ter segurança na contratação. Os próprios acordos de leniência, que vem sendo utilizado nas investigações da operação Lava-Jato, precisavam deste cadastro para registrar as informações das empresas punidas”, destaca. A empresa que firmar acordo de leniência e não cumprir será registrada no cadastro para impedir a participação em novo acordo pelo prazo de três anos.

Outro ponto importante é que as decisões que impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública serão lançadas no CEIS. Estão inclusas as decisões decorrentes da aplicação da Lei de Improbidade e também as penalidades que os Tribunais de Contas podem aplicar, como a prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, que permite ao TCU impedir uma empresa de contratar com Administração Pública por até cinco anos. “Na Lei 8.666 essa limitação é de apenas dois anos. Todos os Tribunais de Contas do Brasil podem aplicar essa pena, com base nas respectivas leis orgânicas”, avalia Jacoby Fernandes.

Os cadastros poderão, ainda, serem alimentados com restrições de contratações aplicadas por organismos internacionais, agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismos financeiros multilaterais de que o Brasil faça parte.

Falta integração

Segundo o advogado, faltou apenas a integração com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp para que as penalidades impostas pelos juízes sejam lançadas. “O Ministério Público pode ter importante papel, pois é o órgão que requer a aplicação de penalidade. Ao fazê-lo, já pode pedir ao juiz que comunique a CGU sobre a decisão para fins de lançamento no CNEP”, conclui. Nada que não possa ser resolvido se o governo atuar de forma conjunta.