O Ministério da Fazenda editou hoje, 7, ato normativo para controle das operações realizadas pelas pessoas jurídicas exploradoras de loterias. Basicamente, impõe o controle da compra ou venda de bens, da prestação de serviços desvinculados da atividade principal da empresa, e da compra e venda de bens móveis ou imóveis integrantes do artigo da pessoa jurídica.

Além disso, estabelece os requisitos para registro das operações sob o pagamento dos prêmios ou sob a unidade responsável pelo acolhimento da aposta.

Esse controle tem o objetivo de inibir operações de lavagem de dinheiro para fins de financiamento ao terrorismo.

Confira a íntegra da Portaria nº 537 de novembro de 2013.