A Secretaria de Políticas para as Mulheres, por meio da Portaria nº 3/2014, estabeleceu percentuais máximos de contrapartida financeira para os convênios, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres, a serem firmados com entidades privadas sem fins lucrativos.

Comentários do CAB: Essa medida visa a dar cumprimento ao art. 60 da LDO de 2014, que estabeleceu, entre outras medidas, limites para as contrapartidas nos instrumentos de transferências voluntárias de consórcios públicos constituídos por estados, Distrito Federal e municípios.

O estabelecimento de limites é medida de prudência do gestor público ao fixar parâmetros definidos e objetivos para as transferências de recursos que, em certas ocasiões, são mal utilizados.