O CAB consultou a advogada Karina Amorin Sampaio sobre a nova lei recém-publicada e obteve os seguintes esclarecimentos:

A LDO é o instrumento definido pela Constituição para o estabelecimento de regras, prioridades e critérios atinentes à alocação dos recursos públicos federais. Editada anualmente, por meio dela são estabelecidas a meta de superávit primário para o exercício subsequente, as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, incluindo a estimativa e a arrecadação das receitas, bem como a fiscalização e controle das despesas.

Anova lei está dividida em 12 capítulos, sendo que o capítulo X  foi vetado pela Presidente.

 Muitos dos dispositivos estabelecem regramento acerca das transferências voluntarias, transferências essas que são os grandes gastos do governo, por isso a preocupação, com regras que visem a transparência e o controle.

 Foi proposta redução significativa de todas as contrapartidas mínimas exigidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios quando da celebração dos convênios para a realização das transferências voluntárias.

 Com a publicação da lei ainda em 2013, foi retirado trecho que possibilitava a execução provisória de duodécimos. A permissão permanece apenas paracasos excepcionais, devidamente justificados.

 As LDOs anteriores continham capítulo específico para tratar dos custos de obras e serviços de engenharia.

 A LDO de 2014 não trouxe disposições sobre o tema, haja vista que o Poder Executivo passou a fixar de forma unilateral o conjunto de regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União (Decreto nº 7.983, de 8 abril de 2013).

 Por isso, foi restabelecido o texto da LDO anterior e acrescentando importante medida com relação a paralisação de obras.

 As paralisações, segundo o dispositivos da nova lei só serão efetivadas com as informações mínimas das consequências advindas dessa paralização. Tais informações serão prestadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU e pelos órgãos responsáveis pelas respectivas obras.

 O capítulo IX dispõe sobre a fiscalização pelo poder legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves, podendo, inclusive, haver bloqueios nos pagamentos pelos ordenadores de despesas.

 A análise dos riscos e do bloqueio será feita pelo Congresso Nacional que levará em consideração, na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira de contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, a classificação da gravidade do indício, nos termos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do § 1o do art. 98, e as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução, em especial.

O TCU subsidiará a deliberação do Congresso Nacional, com o envio de informações e avaliações acerca de potenciais prejuízos econômicos e sociais advindos da paralisação.

 A LDO trouxe capítulo especifico para tratar das entidades  constituídas sob a forma de serviço social autônomo. Define que essas entidades deverão divulgar, trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região e ainda deverão divulgar seus orçamentos de 2014 na internet.