por Matheus Brandão

O ordenamento jurídico brasileiro possui, no texto constitucional, a principal diretriz para o desenvolvimento das regras e normas que regem a nossa sociedade. Em estados constitucionais, esse documento exarado pelo Poder Constituinte Originário deve garantir as diretrizes para a condução das políticas públicas e para a organização do Estado.

Na experiência brasileira, ao longo dos anos, algumas constituições foram produzidas refletindo o momento histórico-social pelo qual o País passava. Atualmente, somos regidos pela Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988. Desde então, todas as normas produzidas precisam estar de acordo com o texto constitucional, sob pena de serem extirpadas do ordenamento jurídico pátrio.

Ocorre que, em muitos casos, determinadas leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição, podem atingir um preceito fundamental previsto na Constituição, causando impacto na população. Para tais situações, é prevista a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, uma ação subsidiária cabível quando não existir outro instrumento jurídico hábil para sanar a lesão.

A Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, destaca como legitimados para propor a ADPF os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Recorrendo-se ao texto constitucional, identificamos, no art. 103, tais legitimados, dentre os quais consta “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

Com base nessa previsão, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal – STF com uma ADPF que questionava dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura – Loman que dispõem sobre a previsão da penalidade administrativa de “disponibilidade a magistrados”. Na ação, a entidade alegava que, para que a penalidade fosse aplicada, seria necessário que estivesse suficientemente regulamentada por lei, sob pena de desobediência ao principio da reserva legal.

O STF, no entanto, caracterizou a entidade como ilegítima1 para a propositura da ação. Isso porque, embora a associação representasse os magistrados estaduais em âmbito nacional, ela representa apenas uma parcela da categoria profissional, o que, para a Corte, não garante o direito para propor a ADPF.

Diante da situação, os ministros explicaram que as associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. “À luz do estatuto social da agravante, resta claro que a entidade tem por finalidade representar os magistrados estaduais, defendendo seus interesses e prerrogativas. Nota-se, assim, que a entidade congrega apenas fração da categoria profissional dos magistrados, uma vez que não compreende, dentro de seu quadro, os Juízes Federais, por exemplo”, ressaltaram.

Ainda sobre o tema, cabe destacar o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que justificou que a Associação poderia ser legitimada para atuar em causas de seus representados, mas não em causas de interesse de toda a categoria profissional, como é o caso da ADPF 254. “É preciso haver pertinência temática entre o grupo representado e a norma”, afirmou o ministro.

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 254. Relator: ministro Luiz Fux. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2017. Seção 1, p. 04.