A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015 que alterou o Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e revogou a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. A nova legislação modificou e tornou sem efeito dispositivos legais que regulamentam a retenção, a remoção e o leilão de veículos.

Nova redação do CTB

As alterações ocorreram nos artigos 270, 271 e 328 da legislação de trânsito. O art. 270 estabelecia que o veículo poderia ser retido nos casos expressos no Código de Trânsito. No entanto, havendo a possibilidade da irregularidade ser sanada no local, o carro poderia ser liberado tão logo que a situação fosse regularizada. A nova redação manteve a mesma hipótese, só que mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual pelo condutor. Antes, este recolhimento somente ocorreria nos casos em que não era possível o saneamento da falha e o automóvel era retido.

Dilma alterou as normas que tratam do processo de venda de veículos via lilão.
Norma altera CTB sobre leilão de carros.

Ao art. 271 foram acrescentados vários parágrafos que dispõem sobre a restituição do veículo removido. A legislação passa a estabelecer, além de requisitos como o pagamento de multas, taxas, despesas e outros encargos para a liberação do veículo, o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. A lei estabelece ainda os procedimentos necessários aos reparos que precisam ser realizados fora do depósito.

O art. 328, que dispõe sobre a realização de leilão dos veículos apreendidos e removidos, também recebeu diversos parágrafos. Dentre as novas regras, está a que reduz para 60 dias o prazo para o proprietário reclamar pelo veículo apreendido, sob pena do automóvel ser levado à leilão. Anteriormente, a lei previa o prazo de 90 dias.

Leilão de veículos

O veículo que será levado a leilão receberá uma classificação com as seguintes designações: “conservado”, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e “sucata”, quando não está apto a trafegar.

Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote de veículos será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance. Mesmo classificado como “conservado”, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. A lei veda o retorno do automóvel “sucata” à circulação.

Atrativos para o leilão

A lei possibilita a desvinculação de todos os débitos existentes sobre o veículo antes de esse ser levado a leilão.  “os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior” (§ 9 º do art. 328) . Especialistas afirmam que estas disposições fazem com que o certame se torne mais atrativo para os cidadãos.

Agora, também é possível leiloar veículos que traziam mais dívidas que o seu valor de mercado. Para tanto, a legislação garante que os valores arrecadados no leilão sejam utilizados para quitar despesas com guarda, tributos, pagamentos de credores e multas de trânsito.

Arrecadação de valores

Os valores arrecadados em leilão serão utilizados para custeio da realização do leilão, para as despesas com remoção e estada do veículo; para pagamento de credores, de tributos e de multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pelo leilão e ficará à disposição do antigo proprietário durante cinco anos.