Uma lei sancionada pelo presidente da República ampliou os poderes das Comissões Parlamentares de Inquéritos – CPIs, colegiados formados no Congresso Nacional para investigar fatos que tenham relevância para o país. As comissões atendem ao poder investigatório do legislativo e, para anto, possui prerrogativas próprias das autoridades judiciais.

A nova lei altera a lei nº 1.579/1952, que dispõe sobre as funções das CPIs. Assim, o art. 1º da lei dispõe que “as Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do § 3o do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo”.

A nova lei, também, inclui o art. 3º-A, com a seguinte redação “Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens”. Assim sendo, o presidente da CPI pode requerer, por exemplo, o bloqueio de bens de algum investigado quando assim considerar necessário.

Ao final, foi incluído um artigo sobre as medidas a serem adotadas após o encerramento da atividade investigativa da comissão. Nestes casos, a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

Como funciona uma CPI?

As Comissões Parlamentares de Inquérito são instaladas temporariamente com prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. As comissões precisam de requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa Legislativa para serem instaladas.

Os membros das comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.