A Presidência da República editou a Medida Provisória1 nº 703/2015, que alterou a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – e a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992.

A figura do acordo de leniência teve grande destaque em 2015 devido à relevância do tema e ao aumento de casos noticiados pela mídia. Em poucas palavras, pode-se dizer que o privilégio de firmar acordo é concedido a quem causa a lesão e adota algum dos meios eleitos pela norma para minorar as consequências, contribuindo com as investigações, indicando os demais envolvidos ou prestando informações e documentos para tornar célere a apuração. O incentivo é plenamente justificável, em bom tempo trazido para a seara administrativa.

Vários dispositivos da Lei Anticorrupção foram alterados no tocante ao acordo de leniência, como se verá a seguir.

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a instauração do processo administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. Anteriormente, a redação determinava que seria após a conclusão do procedimento administrativo.

Dois novos requisitos para celebrar acordo de leniência foram inseridos no art. 16:

  1. a pessoa jurídica responsável por ato lesivo deverá colaborar efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva; e
  2. o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade.

Além disso, a norma determina que:

o acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas, que poderá, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, instaurar procedimento administrativo contra a pessoa jurídica celebrante, para apurar prejuízo ao erário, quando entender que o valor constante do acordo não atende o disposto no § 3º.

Ficou determinado, também, que, na ausência de órgão de controle interno no estado, no Distrito Federal ou no município, o acordo de leniência previsto no caput somente será celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.

Lei de Improbidade Administrativa

Chama atenção o seguinte parágrafo: “§ 11 o acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuízem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de ações de natureza civil.”

Esse dispositivo poderá esclarecer a dúvida que existe na Administração Pública: a Lei Anticorrupção exclui automaticamente a aplicação da Lei nº 8.429/1992? Alguns afirmam que sim, pois, se houvesse a aplicação de ambas, estar-se-ia diante de bis in idem, uma vez que os atos tipificados como infração à Lei nº 12.846/2013 podem também configurar hipótese de improbidade administrativa ou infrações à Lei de Licitações e Contratos, além de outros ilícitos.

O Ministério Público, que tem a obrigação de intervir nas ações de improbidade administrativa, não estará compelido a ajuizar a ação de improbidade se não estiver convencido da presença de provas verossímeis e do elemento subjetivo da conduta, a saber; consciência e vontade do agente de que está agindo contrariamente a seu dever; e quando este age com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, dolo e culpa.

O Ministério Público não estará obrigado também a requerer a aplicação de todas as penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992. O posicionamento de alguns doutrinadores é de que o Ministério Público poderá reconhecer a falta de interesse no pleito de ressarcimento pelo fato de o dano já ter sido integralmente ressarcido em decorrência do acordo de leniência.

Um dos parágrafos do art. 17 da LIA foi revogado e causará grande diferença nas ações de improbidade que tramitam na Administração Pública.

O § 1º do art. 17 dispunha que era vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Com a revogação da Presidência, a partir de hoje esses institutos poderão ocorrer.

Celeridade na tramitação

A Medida Provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações e, inclusive, supressões de dispositivos. Diante disso, é imprescindível que haja cautela para a nova redação, que tem sido anunciada pelo Poder Executivo como um mecanismo para agilizar a celebração dos acordos de leniência. A Lei Anticorrupção tem procedimentos que não podem ser suprimidos, pois requerem a proteção do interesse público que já foi lesado pelo ato corrupto da empresa.

A ideia de subverter a empresa a penalidades graves não pode deixar de ser vista com a real missão do direito: reintegração. A nova ideia de integração entre o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União é positiva, pois evita prejuízos à economia e promove a segurança jurídica nos acordos.

Os acordos firmados pela CGU não vinculam o MP e o TCU e, por isso, é necessário um diálogo aberto e transparente entre os órgãos, em nome da segurança jurídica e do interesse público. Essa integração não será feita da noite para o dia. O mais importante, porém, é a mudança da postura ríspida para cordial e a vontade de compartilhar deveres e responsabilidades no combate à corrupção, com o respeito às competências constitucionais de cada instituição.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 dez. 2015. Seção 1, p. 02.