Da Assessoria de Imprensa do Prof. Jacoby Fernandes

A Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 entrará em vigor no próximo dia 29 de janeiro, mas ainda não foi regulamentada pelo executivo.

A lei foi uma resposta rápida do Congresso aos inúmeros protestos ocorridos em julho do ano passado, na busca de combater atos de corrupção no âmbito da Administração Pública.

É preciso cautela na sua implementação, tendo em vista o poder dado aos gestores públicos no que concerne às altíssimas sanções pecuniárias definidas na norma. Essas penalizações não serão proporcionais aos contratos firmados, mas sim ao faturamento bruto da empresa.

A falta de qualificação dos operadores da máquina pública é fator preocupante que pode ensejar abusos e desproporções punitivas desmesuradas. A atitude de um servidor despreparado poderá arruinar empresas de forma arbitrária e irreversível.

Mais do mesmo

Essa tem tudo para ser só mais uma norma que visa responsabilizar de forma objetiva pessoas naturais e jurídicas que estejam envolvidas em atos ilícitos de corrupção.  Isso porque seus institutos e penalizações já estão previstas em outras legislações afins, como a Lei de Licitações e o Código Penal.

A responsabilização objetiva da qual trata a norma vem sendo ampliada em normativos infraconstitucionais, mas é necessário verificar a possibilidade de punir sem culpa pessoas físicas e jurídicas, que causem dano ao patrimônio público, sem que seja definida a individualização da pena e a abertura do devido processo legal. Além disso, a norma peca por somente focar nas empresas, sem dar a devida atenção ao servidor corrupto.

Como o empresário pode se proteger?

A Lei Anticorrupção trata da criação de regras de integridade, compliance corporativos, incentivando a denúncia de irregularidade e a aplicação de verdadeiros códigos de ética e de conduta no âmbito das pessoas jurídicas. Tal medida poderia ser positiva, não fosse a ausência da definição de parâmetros das regras de integridade, deixando tais atribuições ao encargo de um futuro decreto sem data definida e somente nas mãos das empresas.

Já se encontra em pré-venda livro da coleção do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, feito em parceria com demais autores, que compilam diversos artigos aprofundando as questões tratadas na lei. A publicação traz inúmeros posicionamentos de especialistas em Direito Administrativo sobre o tema. É leitura indispensável para que empresários saibam o que está por vir.

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