Da Agência Brasil, com adaptações

O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirmou que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do faturamento.

Segundo Hage, o decreto não apresenta “nenhum ponto de divergência relevante”, e será publicado após aprovação da presidente Dilma Rousseff. “Há consenso em praticamente todos os artigos, e agora está sob cuidados da Casa Civil”, afirmou, após evento na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.

O decreto que regulamenta a lei apresentará os critérios para aplicação de multas, prazos, além de agravantes e atenuantes como o acordo de leniência para empresas envolvidas com corrupção. O acordo de leniência incentiva uma pessoa ou empresa envolvida em corrupção a confessar participação no crime, com a possibilidade de receber benefícios, como a extinção da ação punitiva e a redução das penas.

Em outro sentido, a Lei Anticorrupção responsabiliza as empresas que obtiverem vantagens com a corrupção, mesmo que não tenha agido diretamente no crime, mas beneficiada por ato praticado por entidade contratada ou fornecedora.

Segundo o ministro, a expectativa é que as multas variem entre 0,1% a 20% do faturamento ou entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões, caso não fique comprovado o valor do faturamento. Jorge Hage avalia que a lei cumprirá sua principal função, que é prevenir a corrupção nas empresas brasileiras. “Estamos mais preocupados com os efeitos preventivos da lei nos atos lesivos, atos de corrupção, do que com os procedimentos para aplicação de penas. Esperaria, no mundo ideal, que nunca tenha que aplicar as penas, mas estou feliz de que sejam pesadíssimas, por só assim tem efeito dissuasório [faz desistir]”, afirmou.

Durante palestra na fundação, o ministro destacou que, mesmo sem regulamentação, a lei estimula mudanças no ambiente de negócios, programas de compliance (regras internas para impedir a corrupção), de transparência com fornecedores, preocupação com quem se consorcia e de quem adquire. “Logo depois da sanção da lei, vimos as empresas buscando especialistas no assunto”, revelou.

Comentários do CAB: Fica difícil para os empresários seguirem a lei sem que haja a regulamentação. A CGU errou em demorar para remeter à Casa Civil a regulamentação, o que acaba gerando insegurança jurídica para todos os envolvidos: desde servidores até os funcionários das empresas.

A Lei Anticorrupção possui, de fato, mecanismos que estimulam mudanças no ambiente das empresas, como bem frisou o ministro Jorge Hage. Porém, a parte das punições peca pelo excessivo exagero em alguns quesitos – servidores terão o poder de até fechar empresas acusadas de corrupção – e por repetir artigos presentes em outras normas, como a Lei de Licitações, a Lei dos Servidores Públicos e o Código Penal.

No entanto, o ponto mais grave – e que a regulamentação pode corrigir facilmente – é o investimento na capacitação dos servidores para aplicação das sanções. Não há sequer uma linha na lei que trate deste assunto. Isso pode gerar servidores superpoderosos, porém despreparados, que poderão causar danos irreparáveis ao setor empresarial brasileiro.