por Juliana Sebusiani *

Editada há um ano, e em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção ainda não foi regulamentada. Essa era a principal notícia divulgada pelos meios de comunicação do país na semana passada. A norma pune as empresas com multa e prevê procedimentos de complice – mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades ocorridas no âmbito das organizações. Na tentativa de promover uma mudança de paradigma, a legislação também prevê o Acordo de Leniência, que, pela redução da multa e exclusão de algumas penalidades, incentiva a empresa a colaborar com o Poder Público nas investigações.

Ocorre que as regras que darão efetividade a esse controle interno das empresas ainda não foram regulamentadas pelo Governo, o que, para muitos, impede que os parâmetros de integridade sejam considerados na definição das penalidades.

À frente do órgão que mais se preocupa com o combate à corrupção, o ministro da Controladoria-Geral da União – CGU, Valdir Simão, afirma que, embora a regulamentação da norma seja prioridade em sua gestão, a Lei não necessita de regulamentação para ser aplicada. Jorge Hage, ex-ministro do órgão, também chegou a afirmar que apesar do decreto regulamentador estar pronto, a norma pode ter sua aplicabilidade estabelecida.

Para boa parte dos especialistas, a Lei Anticorrupção carece de regulamentação principalmente no que tange a dosimetria das penas.

O especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes acredita que a falta de regulamentação não afete nem a questão da dosimetria. Jacoby afirma que a norma define parâmetros para a definição da multa. “A sanção prevista na esfera administrativa é a multa no valor de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, caso não seja possível calcular esse faturamento”. E complementa: “Na esfera cível, são definidas penalidades como o perdimento de bens, a suspensão ou interdição parcial das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Estes são parâmetros que podem ser utilizados na aplicação das sanções às empresas, prescindindo-se da regulamentação”, conclui.

* Colaborou: Alveni Lisboa