A Folha de S.Paulo do último domingo, 26, trouxe matéria em que analisa a aplicabilidade da Lei Anticorrupção. Sancionada em agosto do ano passado, a lei entrará em vigor nessa semana sem haver um engajamento das Unidades da Federação. O objetivo da norma é punir os empresários, apontados pelos autores da norma como os corruptores.

Segundo a Folha, a expectativa da Controladoria-Geral da União – CGU é que os estados tomem a iniciativa de criar regras básicas a partir da legislação federal. A reportagem apurou que a falta de normatização estadual não deverá impactar na aplicabilidade, já que a expectativa é que as legislações estaduais assemelhem-se a federal.

Clique aqui para ler a matéria completa no site do jornal paulista.

Comentário do CAB: Iniciativas que zelem pelo erário são sempre positivas para o país. A Organização dos Estados Americanos já havia recomendado reiteradas vezes que o Brasil tomasse uma postura eficaz para combater a corrupção.

A lei que entrará em vigor em breve certamente foi construída com a melhor das intenções. Há de se ressaltar, porém, que a norma carece de muita cautela na sua aplicação, já que possui trechos confusos, conflitantes e polêmicos. Por exemplo: existem punições elencadas que já estavam previstas na Lei de Licitações. Além disso, a apelidada Lei Anticorrupção peca em somente considerar as empresas como corruptoras.

O ministro Jorge Hage é uma figura midiática, que gosta de mostrar serviço via imprensa. Se a Lei Anticorrupção for utilizada, como dito na matéria, para expor “casos emblemáticos”, então haverá sérios impactos nas compras públicas do país. Afinal, qual empresário vai contratar com o Poder Público sabendo que sua empresa correrá o risco até de ser extinta?