Foi destaque no Informativo Fórum de ontem a publicação1 da Medida Provisória nº 786/2017, que criou um fundo para o financiamento de projetos de infraestrutura realizados por meio de concessões e Parcerias Público-Privadas – PPPs. De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a expectativa é de que a União aporte R$ 180 milhões no fundo até 2019 e, com isso, estimule cerca de R$ 4 bilhões em infraestrutura urbana e social.

A Medida Provisória é parte do programa de financiamento e apoio a obras e concessões em estados e municípios, lançado pelo Governo Federal na última quarta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto. O programa, ao todo, disponibilizará R$ 11,7 bilhões em linhas de crédito para obras públicas e para financiar concessões na área de infraestrutura.

A norma editada dispõe sobre a participação da União no fundo, que será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – e funcionará sob o regime de cotas. “As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais”, estabelece a medida provisória.

O patrimônio do fundo será formado pelas seguintes fontes de recursos:

I – pela integralização de cotas;

II – pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais;

III – pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços;

IV – pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e

V – pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.

A Medida Provisória, porém, faz a ressalva: “o agente administrador e os cotistas do fundo não responderão por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que subscreverem”.

Contratação de estudos e Lei das Estatais

Por ser um fundo que tem a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, a Medida Provisória estabelece que as contratações de estudos, planos e projetos obedecerão aos critérios estabelecidos pela instituição administradora e serão realizadas na forma estabelecida na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que ficou popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais.

A norma prevê, por exemplo, que a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo ao regulamento a definição de suas regras específicas.

O advogado Murilo Jacoby Fernandes gravou, recentemente, um vídeo com as diretrizes para a contratação por meio da Lei das Estatais. Além desse material, foi preparada uma playlist com conteúdo audiovisual com comentários sobre os principais pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais.

BRASIL. Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul. 2017. Seção 1, p. 01-02.