O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP regulamentou a Instrução Normativa nº 1, de 12 de setembro de 2013, que trata do fornecimento de cópias de documentos e de processos relacionados à atividade fim do CNMP.

Há dispositivos reguladores interessantes, como os de envio de cópias digitalizadas por e-mail e a isenção de pagamentos a quem fornecer as mídias. Contudo, observe o que dispõe o art. 10, inciso II, transcrito abaixo:

Art. 10 –Salvo autorização expressa, nos termos dos parágrafos seguintes, é vedado o fornecimento de cópia de documento:
[…]
 II- de caráter disciplinar;

Comentário: Nesse caso, pode haver restrição desproporcional da publicidade ao vedar-se o fornecimento de documentos de caráter meramente disciplinar.