Foi publicada no Diário Oficial de União desta segunda-feira, 6, a Portaria nº 01/2014 que estabelece os procedimentos e prazos para os atendimentos prestados pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SIC/ MP.

A normatização estabeleceu quais seriam as formas e o escopo das solicitações de informações permitidas, conforme estabelecido no art. 7º da Lei de Acesso à Informação.

Comentários do CAB: Tal medida deve servir de exemplo aos outros órgãos e entidades para assegurar transparência, agilidade e eficiência na obtenção das informações e documentos solicitados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Administração Pública.