A Comissão de Valores Mobiliários – CVM aplicou a penalidades de multa de 15% sobre o valor do contrato e de suspensão temporária de participação em licitação com a Administração, pelo prazo de dois anos à empresa ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME. A decisão foi embasada pela na cláusula onze, alíneas “b” e “c”, subitem 11.1.1 do Contrato CVM nº 01/12 e do art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

Comentários do CAB: A penalidade de suspensão restringe-se ao impedimento de contratação apenas com o ente que penalizou, que no caso foi a CVM, e não com a Administração Federal.