A partir de hoje, passa a valer uma nova lei que modifica o procedimento de licença-maternidade. A gestante que falecer durante o parto terá o benefício de estabilidade provisória repassado para quem ficar com a guarda do seu filho. A legislação trabalhista prevê um período de 120 dias, contados a partir do nascimento, de afastamento da atividade laboral para as mamães. Durante este período, o empregador tem a obrigação de pagar os salários, não pode demiti-la ou apressar o seu retorno. O empregador que desrespeitar tal garantia irá arcar com a indenização pelo período integral da estabilidade prevista na Constituição Federal.

Com a nova lei complementar, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, a pessoa que adotar o menino recém-nascido terá direito a estabilidade no seu trabalho, como forma de garantir o sustento da criança pelo período supracitado. O normativo vale tanto para funcionárias contratadas pela iniciativa privada, por Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, como para servidores públicos independentemente da categoria de enquadramento.

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, também garante à trabalhadora – e ao seu sucessor, no caso de falecimento pós-parto – a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.

Comentários do CAB: A lei, no entanto, nada diz acerca da licença-maternidade para a pessoa que obteve a guarda do bebê. Apesar de ser muito positiva, pois assegura ao menos quatro meses de salário, ela nada aborda sobre a extensão também da licença-maternidade. De nada adianta garantir o sustento se não houver alguém para estar junto, principalmente neste período em que a criança precisa de mais cuidados.