A presidente da República, Dilma Roussef, sancionou a Lei nº 12.998/2014, que dispõe sobre a remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas e da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Foram criadas gratificações para cada uma destas atividades e as remunerações foram reajustadas, já prevendo, inclusive, alteração para janeiro de 2015.

Dentre algumas das muitas novidades, a nova redação veta a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36 e aumenta o número de servidores que poderão utilizar a licença para desempenho de Mandato Classista.

Além disso, a norma prevê que a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão, entre outros, celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento. A Comissão da Verdade também teve seu prazo final prorrogado para 16 de dezembro de 2014.

Aos servidores públicos dos órgãos supracitados, recomenda-se leitura atenta da lei modificadora para que saibam em quais aspectos serão beneficiados. Clique aqui para lê-la diretamente no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20.