por J. U. Jacoby Fernandes

Ao saber de um fato delituoso, o cidadão pode buscar junto às autoridades policiais um meio de coibir os crimes cometidos. Temendo eventuais represálias, a denúncia pode ser realizada de maneira anônima por meio de canais como o disque-denúncia. A central é especializada no atendimento da população e encaminhamento das demandas.

Em lei publicada recentemente no Diário Oficial da União, é estabelecido que é possível recompensar os cidadãos que realizarem denúncias que auxiliem a autoridade policial. A norma prevê:

Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.1

A norma também estabelece que as empresas de transportes terrestres ficam obrigadas a exibir em seus veículos informações sobre o Disque-Denúncia, em formato de fácil leitura e visualização. Deve ainda veicular o número telefônico para denúncia e expressões de incentivo à colaboração da população. “O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados”, prevê a Lei.

No Direito Administrativo, a referida Lei, como muitas outras, apresenta irregularidade no ponto em que impõe a empresas de ônibus o dever de apresentar, em suas carrocerias, avisos tais ou quais. Qualquer imposição ao concessionário somente estará conforme o Direito se estabelecer como será tratada a equação financeira do contrato.

A aparente insignificância de despesas, quando se trata de frota de veículos, assume proporções. O não cumprimento de regras colocadas como princípios jurídicos garantidores demonstra a toda evidência a falta de maturidade do legislador e dos que teriam o primeiro dever de assegurar a consistência e a segurança jurídica balizadoras do Estado Democrático de Direito.

1 BRASIL. Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2018. Seção 1, p. 01.