A partir desta quarta-feira, 19, passa a valer no Distrito Federal lei que obriga os órgãos e entidades locais a utilizarem papel reciclado nos seus expedientes.

A Lei nº 5.312/2014, de autoria do deputado distrital Prof. Israel Batista, dispõe sobre o uso compulsório de papel reciclado, no percentual mínimo de 40% do total consumido, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do DF.

Para os efeitos da lei, considera-se papel reciclado aquele produzido com no mínimo trinta por cento de adição de aparas pós-consumo, que são materiais recicláveis já utilizados e recolhidos no mercado.

Não se aplica o percentual estabelecido para os serviços que, de acordo com sua natureza ou exigência legal, impõem a utilização de papéis adequados, a exemplo de material publicitário e promocional.

Comentários do CAB: As legislações que abarcam contratações sustentáveis são cada vez mais frequentes no âmbito da Administração Pública. É importante saber que os gestores públicos estão preocupados também com essa questão fundamental.

Na esfera federal existe normativo específico que trata da matéria: é a IN nº 01/2010 do MPOG/SLTI, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Ainda no âmbito do Comprasnet, já existe no catálogo de materiais e serviços muitos produtos/serviços considerados sustentáveis, que podem servir para especificações técnicas no momento da elaboração do projeto básico/termo de referência.