Por meio da Lei nº 13.300, o presidente em exercício Michel Temer disciplinou o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Ou seja, será concedido mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão intimado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

A norma determina que, quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados – órgãos e pessoas que deverão conceder as informações solicitadas. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações.

Ao final do prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 dias, que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. Acatado o mandado de injunção, deverá determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pelo Ministério Público; por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano; e pela Defensoria Pública. No mandado de injunção coletivo, a sentença será limitada às pessoas integrantes da coletividade.

Ordenamento jurídico

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes lembra que a Constituição Federal é analítica. Isso porque, além de tratar da organização do Estado, o texto estabelece, de modo detalhado, parâmetros referentes a direitos individuais, direitos sociais, direitos coletivos, repartição tributária e diversos outros temas que afetam o ordenamento jurídico e o cotidiano dos jurisdicionados.

“Em alguns casos, porém, os direitos ali previstos não foram ainda regulamentados, de modo que o direito inscrito na Constituição ainda não é exercido por seu destinatário. Assim, o legislador previu um remédio constitucional para os casos em que o poder competente para regulamentar o direito pecar por omissão: o mandado de injunção”, explica.

Conforme o professor, o mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados. “Reconhecida a procedência da ação, o órgão competente pela regulamentação da norma deve ser informado da decisão para regularizar a situação”, observa Jacoby Fernandes.