Saiu no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10, a lei que garante aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Poderão concorrer aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A reserva será aplicada sempre que o número ofertado for superior a três vagas. Se for constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do certame ou ter sua admissão revogada, caso aprovado. Os candidatos concorrerão concomitantemente nas vagas reservadas e nas destinadas à ampla concorrência. A lei vigorará pode dez anos, podendo ser postergada se necessária.

Comentários do CAB: Polêmica, esta lei vem causando opiniões divergentes na sociedade. Se por um lado auxilia na inclusão social de negros e pardos, além de corrigir uma dívida histórica com essa população, pode acabar nivelando por baixo a qualificação do servidor público, que já não é boa. Aliás, a desenfreada burocracia do serviço público é reflexo da incompetência de planejamento de um país comandado pelo Controle