A Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis de Belém – PA, publicou aviso de dois leilões nº BM 2001/2014 e Nº BM 2002/2014, para vender pela maior oferta, respeitado o preço mínimo, os bens móveis discriminados no edital.

O edital de leilão público estará à disposição dos interessados no período entre 24 de janeiro e 8 de fevereiro em horário bancário, nas Agências da Caixa situadas em Minas Gerais, na Gerência de Filial – Alienar Bens Móveis e Imóveis – GILIE/BH e no escritório do leiloeiro Claudio Luiz Reis Araújo.

É possível acessá-lo também no sítio da Caixa no endereço www.caixa.gov.br.

O leilão realizar-se-á no dia 8, às 9h, no endereço Av. Engenheiro Gerhard Ett, 1.525 – Distrito Industrial Paulo Camilo Pena – Betim/MG, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao ato.

 Comentários do CAB: Diferente dos prazos de pregão, os prazos das modalidades elencadas na Lei nº 8.666/1993 são contados em dias corridos e não-úteis.

O art. 110 da Lei de Licitações define que os prazos da lei devem ser contados nos moldes do Direito Processual Civil. Assim dispõe:

 Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

 

 

Diferentemente ocorre nos casos do prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do certame estabelecido pelo §2º do art. 21 da lei.  A exceção é definida no §3º do mesmo artigo que estipula:

§3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

 

 

Nesse caso, portanto, foi correta a contagem do prazo feita pela CEF, cumprindo as exigências legais de prazo.